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D.O. nº28536 de 07/07/2023
PORTARIA Nº 876/2023/SDPG - Autorizar o afastamento sem prejuízo de suas atribuições ordinárias e cumulativas o Defensor Público Iderlipes Pinheiro de Freitas Junior
D.O. nº28536 de 07/07/2023

PORTARIA Nº 877/2023/SDPG - Designar o Defensor Público Caio Cezar Buin Zumioti para atuar em acúmulo de funções na 5ª Defensoria do Núcleo Criminal de Cuiabá

D.O. nº28536 de 07/07/2023
EXTRATO PORTARIA 872 2023 CONT 035 2019 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE

PORTARIA Nº 877/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 26511/2023, com o resultado do acúmulo de funções do edital publicado na Portaria nº 850/2023/SDPG;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público Caio Cezar Buin Zumioti para atuar em acúmulo de funções na 5ª Defensoria do Núcleo Criminal de Cuiabá, durante o período de 05/07/2023 a 14/07/2023 - 10 (dez) dias, visto que a Defensora Pública Erinan Goulart Ferreira estará em usufruto de férias individuais.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 06 de julho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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