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D.O. nº27542 de 10/07/2019
Portaria nº 468 19 Dispõe sobre a permanência da comissão e convalida prazo do PA 416473 17
D.O. nº27542 de 10/07/2019

Portaria nº 469 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 284576 19 Marlene de Fátima Stefani

D.O. nº27542 de 10/07/2019
Portaria nº 470 19 Dispõe sobre o arquivamento do PAD 6000010 17 Elizabete dos Santos Silva

PORTARIA Nº 469/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD nº 284576/2019 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 (alterada pela nº Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014) e parágrafo 7º do art. 67-A (acrescentada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017) da Lei Complementar nº 207/2004 de 29/12/2004;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 284576/2019;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Processante, instituída pela Portaria 471/2019/SEDUC/MT, D.O.E de 17/06/2019, p. 49, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 18/07/2019, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  02  de  julho  de  2019.

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