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D.O. nº27526 de 17/06/2019
RATIFICAÇÃO INEX 007 2019 POLITEC
D.O. nº27542 de 10/07/2019

RATIFICAÇÃO DISPENSA 006 2019 PM LOCAÇÃO NPM

D.O. nº27546 de 16/07/2019
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA nº 009/2019/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos dos Pareceres n° 897/SGAC/PGE/2019, 1258/SGAC/PGE/2019 e 1748/ SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 90825/2018 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade do Sr. Francisco Terra Pinto, inscrito no CPF nº 353.142.141-72, localizado na Rua Rodolfo Ademar Britzius, s/n°, Bairro Centro, Santa Cruz do Xingu - MT, com 600,00 m2, mensal, que tem como finalidade abrigar as instalações do Núcleo de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso no município de Santa Cruz do Xingu-MT, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 1.850,00 (Hum mil e oitocentos e cinquenta reais), VALOR ANUAL de R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos reais) e VALOR TOTAL DE R$ 66.600,00 (Sessenta e seis mil e seiscentos reais) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 4 de julho de 2019.

(Original Assinado)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

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