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D.O. nº27524 de 13/06/2019
RATIFICAÇÃO INEX 006 2019 POLITEC
D.O. nº27526 de 17/06/2019

RATIFICAÇÃO INEX 007 2019 POLITEC

D.O. nº27542 de 10/07/2019
RATIFICAÇÃO DISPENSA 006 2019 PM LOCAÇÃO NPM

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 007/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1524/SGAC/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 180187/2019 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 63.067.904/0005-88, refere-se à Aquisição de materiais de consumo para a realização de exames periciais na Gerência de Biologia Molecular da Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense da POLITEC, no VALOR de R$ 178.053,00 (cento e setenta oito mil, cinquenta e três reais) com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 07 de junho de 2019.

(Original Assinado)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

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