Legislação

D.O. nº27538 de 04/07/2019
PORTARIA 162 2019 (ADY)

D.O. nº27540 de 08/07/2019

Portaria nº 166 19 IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA IE 13197061 5

D.O. nº27540 de 08/07/2019
Portaria nº 165 19 ALTRI COMERCIO LTDA IE 13757727 3

PORTARIA Nº 166/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 308393/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218, de 12 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMÉRCIO PEÇAS TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84314929	Rolete superior	Comércio
2	84314929	Rolete inferior	Comércio
3	84314929	Rolete flange simples	Comércio
4	84314929	Rolete flange dupla	Comércio
5	84314929	Rolete superior flange simples	Comércio
6	84314929	Rolete superior flange dupla	Comércio
7	84314929	Rolete inferior flange simples	Comércio
8	84314929	Rolete inferior flange dupla	Comércio
9	84314929	Rolete flange simples 320b	Comércio
10	84314929	Rolete inferior flange dupla 5/8 com suporte	Comércio
11	84314929	Rolete inferior flange simples ex165/215/fx215/255	Comércio
12	84314929	Rolete flange simples r140lc-9	Comércio
13	84314929	Rolete flange simples (20m) pc150-5/pc200-6 200-8	Comércio
14	84314929	Rolete inferior volvo ec140	Comércio
15	84314929	Rolete flange simples ec140/210/240b	Comércio
16	84314929	Rolete superior ec140	Comércio
17	84314929	Rolete superior volvo ec210	Comércio
18	84314929	Roda guia ec210 /e240	Comércio
19	84314929	Aro motriz 18f volvo ec-210	Comércio
20	84314929	Aro motriz 22f e210b ec210 ec240	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 3 de julho de 2019.

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