PORTARIA Nº 132/2019/GS/SINFRA
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo ordinário da Comissão do Processo Administrativo nº 274383/2019 (Portaria nº 106/2019/GS/SINFRA) e de convalidação dos atos praticados pela comissão;
Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 07/07/2019;
Art. 2° Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 03 de julho de 2019.
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística