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D.O. nº27540 de 08/07/2019
02072019 Portaria 126 substituição Paulo DOE
D.O. nº27540 de 08/07/2019

Portaria 1312019GSSINFRA DOE

D.O. nº27540 de 08/07/2019
Portaria 1322019GSSINFRA DOE

PORTARIA Nº 131/2019/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas  pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo ordinário da Comissão do Processo Administrativo nº 274382/2019 (Portaria nº 105/2019/GS/SINFRA)  e de convalidação dos atos praticados pela comissão;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 07/07/2019;

Art. 2° Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de julho de 2019.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(ORIGINAL ASSINADO)

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