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ATO Nº 3.144/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR - PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 119, inciso I, 120, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 231, de 15.12.2005, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 204909/2012, da Polícia Militar, resolvem Transferir, ex officio, da Reserva Remunerada para Reforma, por LIMITE DE IDADE, o Sr. ANTONIO DOS SANTOS FILHO, portador do RG nº 871904/PM-MT e do CPF nº 142.315.901-25, na graduação de SUB -TENENTE-PM.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de julho de 2019.