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D.O. nº27538 de 04/07/2019
Portaria nr 22386 SD PM WANDERSON ALVES DE LIMA
D.O. nº27538 de 04/07/2019

Portaria nr 22387 SD PM RENATO CARRADINE SOUSA

D.O. nº27540 de 08/07/2019
Portaria nr 22402 Reintegra o SD PM RAFAEL ELOI AMIKY - RG: 885.523 nas fileiras da PMMT.

Portaria nr 22387

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e Considerando a decisão exarada no Processo Ação Judicial número 39492-73.2012.811.0041 Código 785623, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, bem como o Ofício da Procuradoria Geral do Estado n.º 2.515/2019/SGJ/PGE de 26/06/2019 e manifestação da Assessoria Jurídica no Memorando 264/Ass. Jur./PMMT de 28/06/2019. Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial SD PM RENATO CARRADINE SOUSA - RG: 885.310, a contar do dia 01/07/2019, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- SD PM RENATO CARRADINE SOUSA - RG: 885.310, encaminhando-os ao Setor de Identificação da PMMT (RGPMMT) e a SALP (apetrechos da Fazenda Pública), tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para Boletim do Comando Geral nr 2224 de 02 de Julho de 2019 pag 13 a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- SD PM RENATO CARRADINE SOUSA - RG: 885.310, da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

(Original Assinado)

Jonildo José de Assis - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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