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D.O. nº27537 de 03/07/2019
Ato 303/2019 - CEE-MT
D.O. nº27538 de 04/07/2019

Ato 301/2019-CEE/MT

D.O. nº27538 de 04/07/2019
Atos 302/2019-CEE/MT

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CEB

ATOS DA PRESIDÊNCIA

ATO: 301/2019-CEE/MT

INTERESSADO (A): EDUCATIVA - INSTITUTO BRASILEIRO EAD, localizado na Avenida General Melo, Sala A, nº 340, Bairro: Dom Aquino, Município de Cuiabá-MT, mantido pela Educativa - Instituto Brasileiro EaD LTDA - ME, com CNPJ 26.564.969/0001-89. DECISÃO: Com fulcro no Processo nº 619020/2018 e apensos nº 63090/2019, nº 101089/2019, nº. 101313/2019, nº. 132459/2019, nº 44677/2019, nº 90856/2019 e no Parecer CEB Nº 241/2019, aprovado em 18 de junho 2019, resolve: Suspender o ATO: 216/2018- CEE/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 20/06/2018, página 12, que concedeu Autorização para a oferta da Educação Básica, etapas: Ensino Fundamental e Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos-EJA/Educação a Distância-EaD, da Interessada, Desativar definitivamente as atividades da Instituição de Ensino Educativa - Instituto Brasileiro EaD, Proibir os Gestores responsáveis pela Instituição de Ensino Educativa - Instituto Brasileiro EaD, e sua mantenedora de abrir ou dirigir estabelecimentos de ensino, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, Determinar o cumprimento das demais indicações  do Parecer.

Conselho Estadual de Educação, em Cuiabá, MT, 27 de junho de 2019

SÉRGIO CARLOS DA SILVA

Presidente da CEB-MT

ADRIANA TOMASONI

Presidente do CEE-MT

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