Legislação

D.O. nº27536 de 02/07/2019
Portaria nº 060 de Revogação

D.O. nº27538 de 04/07/2019

Portaria 0622019 Fiscal do Contrato 0252014 MT SOLUÇÕES JUSCELIA SALETE V INÁCIO (1)

D.O. nº27538 de 04/07/2019
Portaria 0632019 Fiscais do Contratos POLO AR, GASOLINI E OUTROS ADRIANO E LUCIETE (1)

PORTARIA Nº 062/2019/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, §3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora JUSCELIA SALETE VIDAL INÁCIO, matrícula nº 294468, para exercer a função de fiscal do Contrato 025/2014/SECEL, firmado com o CONSÓRCIO MT SOLUÇÕES - CNPJ: 20.085.557/0001-80.

Art. 2º Designar a servidora LUCIETE DE ALMEIDA PRADO, matrícula nº 217008, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato 025/2014/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL.

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. 46474/2014/SECEL, cujo objeto é Contratação de pessoa jurídica de direito privado especializada na prestação de serviços especializados de impressão (outsourcing), no valor total de R$ 142.453,92 (Cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), pelo período de 12 (doze) meses, cuja última alteração contratual foi formalizada pelo 4º Termo Aditivo (prazo de 20/07/2018 a 19/07/2019).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 27/06/2019.

Art. 6º Revogar as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 02 de Julho de 2019.

ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

(original assinada)

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