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D.O. nº27538 de 04/07/2019
Portaria 0652019 Fiscais do Contratos VB, VINICIUS E OUTROS GERALDO E LUCIETE (1)
D.O. nº27538 de 04/07/2019

Portaria 0662019 Fiscal do Contrato 0062015 PANTANAL VIG JULIANO P VARGAS (1)

D.O. nº27542 de 10/07/2019
Portaria de nº 067

PORTARIA Nº. 066/2019/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, §3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JULIANO PEREIRA VARGAS, matrícula nº 203036, para exercer a função de fiscal do Contrato 006/2015/SECEL, firmado com a empresa PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - CNPJ 08.282.957/0001-80.

Art. 2º Designar a servidora LUCIETE DE ALMEIDA PRADO, matrícula nº 217008, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato 006/2015/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL.

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. 260528/2014/SECEL, cujo objeto é Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de vigilância armada para atender a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer), no valor total de R$ 2.693.973.36 (Dois milhões seiscentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), pelo período de 12 (doze) meses, cuja última alteração contratual foi formalizada pelo 7º Termo Aditivo (prazo de 14/05/2019 a 13/05/2020).

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 27/06/2019.

Art. 6º Revogar as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 02 de junho de 2019.

ALLAN KARDEC PINTO ACOSTA BENITEZ

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

(original assinada)

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