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D.O. nº27537 de 03/07/2019
PORTARIA Nº 446/2019/GP/DETRAN-MT
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PORTARIA Nº 447/2019/GP/DETRAN-MT

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PORTARIA Nº 448/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 447/2019/GP/DETRAN-MT

O Presidente do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e; nos termos do artigo 42, da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004;

Resolve:

Art. 1º - ABSOLVIÇÃO do Servidor João Henrique dos Santos de Lima, matrícula nº 228909, agente do serviço de trânsito, pelos moldes do artigo 98, inc. I da Lei Complementar 207/2004.

Art. 2º - Aplicar a penalidade de REPREENSÃO ao servidor Erivaldo da Costa Marques, matrícula 6897, agente do serviço de trânsito.

Art. 3º - Aplicação de Termo de Ajuste de Conduta ao servidor, Allan Simões Campos Borges, matrícula nº 127559

Art. 4º-  Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de julho de 2019.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS*

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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