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D.O. nº27537 de 03/07/2019
PORTARIA N° 040/2019/GAB/CEE-MT(*)
D.O. nº27537 de 03/07/2019

PORTARIA N° 041/2019/GAB/CEE-MT

D.O. nº27538 de 04/07/2019
Portaria nº 475 19 Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 200 19 e prorroga o mandato dos atuais Secretários Escolares

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       PORTARIA Nº 041/2019-GAB/CEE/MT

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas na Lei Complementar n. 49/1998 e no Regimento Interno do CEE-MT Decreto Governamental n. 2.943 de 20/08/2001, e ainda, com amparo na Resolução Normativa n. 093/2006/CEE/MT; e,

Considerando as conclusões da Comissão Processante, de fls. 49 à 60, nos autos do Processo Administrativo Apuratório n. 87337/2018, e apenso 287224/2017, instaurado pela Portaria n. 021/2018/GAB-CEE/MT, para apurar o suposto funcionamento irregular da Escola Municipal Santana do Piraim, município de Barão de Melgaço-MT que, em tese, teria ofertado Curso da Educação Básica, etapa Ensino Fundamental, nos anos de 2006 a 2012, sem Ato de Autorização;

Considerando a Decisão proferida no Parecer nº 242/2019-CEB/CEE-MT da Câmara de Educação Básica-CEB/CEE-MT às fls. 63 e 64 dos mesmos autos, no que tange à apuração dos fatos com a conclusão pela ausência de “má fé” e de que, não foram encontrados elementos suficientes para a aplicação das sanções previstas no Art. 7º da Resolução Normativa n. 093/2006-CEE/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Apuratório n. 87337/2018, e apenso 287224/2017.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA                                                                                  PUBLICADA

C U M P R A - S E

Cuiabá, 26 de junho de 2019.

ADRIANA TOMASONI

Presidente do CEE/MT

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