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D.O. nº27535 de 01/07/2019
DESPACHO PRPAD Iluisa Glória Moraes 280619
D.O. nº27535 de 01/07/2019

DESPACHO RA Miguel Alexandre Almeida 280619

D.O. nº27535 de 01/07/2019
DESPACHO RA Maria de Fátima Zonizo 280619

Protocolo nº: 297080/2019.

Referência: Processo nº 260237/2015.

Cadastro: 25/06/2019.

Interessado: MIGUEL ALEXANDRE ALMEIDA.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

Vistos, etc...

Trata-se de Pedido de Revisão interposto pelo interessado com base no art. 118 da Lei Complementar n. 207/2004, razão pela qual os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado para análise do preenchimento dos requisitos de cabimento do presente Pedido, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de  junho  de 2019.

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