Protocolo nº: 292239/2019.
Cadastro: 19/06/2019.
Interessado: MARIA DE FÁTIMA ZONOIZO SILVA
Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
D E S P A C H O
Vistos, etc...
Recebo o presente Pedido de Reconsideração, conforme previsão expressa no art. 111, Lei Complementar nº 207/2004, e, determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.
Junte-se os autos originários ao presente procedimento.
Cumpra-se.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2019.