Legislação

D.O. nº27532 de 27/06/2019
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - 40ª CIRETRAN DE PRIMAVERA DO LESTE

D.O. nº27533 de 28/06/2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - Suspeita de Irregularidade na Obtenção da CNH

D.O. nº27533 de 28/06/2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - Suspeita de Irregularidade na Obtenção da CNH

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Suspeita de Irregularidade na Obtenção da CNH

O DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso das atribuições legais e em conformidade com disposto na legislação de trânsito e no art. 26, § 4º, da Lei Federal 9.784/1999, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal, NOTIFICA o(a)s condutore(a)s abaixo relacionado(a)s que foi proferida DECISÃO ADMINISTRATIVA protocolada nos autos que determina a invalidação do ato administrativo que resultou na outorga da habilitação. Fica afixado o prazo de 15 (quinze dias) contados a partir da publicação deste edital, para interpor RECURSO por escrito ao Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN/MT, conforme artigo 56 da Lei 9.784/99, ou ENTREGAR SUA CNH na Sede do DETRAN/MT, qualquer CIRETRAN do Estado do Mato Grosso, ou ainda em DETRAN de outras Unidades Federativas. Ressalta-se que caso seja flagrado conduzindo veículo sem a devida habilitação, poderá ser responsabilizado pelo delito tipificado no Art. 309 do CTB.

RELAÇÃO DE CONDUTORES PROCESSO	CONDUTOR	CATEGORIA	DATA DE NASCIMENTO	REGISTRO
269/2006	JOÃO BATISTA DA SILVA	AC	16/05/1959	1764699408
031/2007	JOÃO SOLEDADE DA SILVA	AE	05/02/1952	5183590580
079/2007	CÉSAR RODRIGUES MATOS	AD	25/09/1972	1295892323
167/2009	JOSÉ CARLOS DE ANDRADE	AC	16/04/1959	1369906489
565/2008	LOURISVALDO JOSÉ DA SILVA	AB	08/07/1967	2953407003

Cuiabá, 26 de junho de 2019

ALESSANDRO DE ALENCAR ANDRADE*

Diretor de Habilitação do DETRAN-MT

Original Assinado*

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D.O. nº27532 de 27/06/2019EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - 40ª CIRETRAN DE PRIMAVERA DO LESTE

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