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D.O. nº27518 de 05/06/2019
EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA S/N/2019
D.O. nº27533 de 28/06/2019

EXTRATO DA PORTARIA Nº 434/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27533 de 28/06/2019
EXTRATO DE PORTARIA Nº 435/2019/GP/DETRAN-MT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 434/2019/GP/DETRAN-MT

Extrato da Portaria nº 434/2019/GP/DETRAN-MT, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 4º do Decreto Estadual n. 522/2016, em desfavor da empresa LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.081.160.0001-02, com sede na Rua Euclides da Cunha, Nº 179, Bairro Santa Cruz - CEP: 78.068-240 em Cuiabá/MT, designando os servidores Fernando Luiz Krupiniski e Isli Sartori Nascimento, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob os protocolo 142324/2019, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 87, da Lei n° 8.666/93 e artigo 124, do Decreto Estadual n° 840/2017. Cuiabá-MT, 27 de junho de 2019. GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS (Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso).

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