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D.O. nº27533 de 28/06/2019
ERRATA DA PORTARIA Nº 052 2019 GAB SESP
D.O. nº27533 de 28/06/2019

Portaria nº 079 2019 PAD nº 009 2014 protocolo nº 523172 2014

D.O. nº27533 de 28/06/2019
Portaria nº 080 2019 PA 004 2018

PORTARIA Nº 079/2019/GAB/UNISCOR/SP/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 50 e Parágrafo Único da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, pela Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014 e alterada pela Lei Complementar nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2014;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 065/2018/GAB/SEJUDH, publicada no D.O.E. em 05/06/2018, para continuidade dos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação do prazo processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 24/06/2019, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 25 de junho de 2019.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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