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D.O. nº27526 de 17/06/2019
Portaria nº 423 19 Institui Comissão Técnica para análise e atesto sobre adimplemento de contrato entre SEDUC e Universidade Federal de Juiz de Fora
D.O. nº27532 de 27/06/2019

Portaria Conjunta nº 165 19 Convalidação Construtora Bom Jesus Alicerce e Francisco Assis

D.O. nº27537 de 03/07/2019
PORTARIA N° 040/2019/GAB/CEE-MT(*)

PORTARIA CONJUNTA Nº 165/2019/CGE/COR/SEDUC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do P.A.R. n.º  21559/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 2º Prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 18.06.2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 10 de junho de 2019.

(Original assinado)

MARIONEIDE ANGÉLICA KLIEMASCHEWSK

Secretária de Estado de Educação

(Original assinado)

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário Controlador-Geral do Estado

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