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D.O. nº27526 de 17/06/2019
Portaria nº 418 19 Dispõe sobre absolvição de Edézio Benedito Macedo
D.O. nº27526 de 17/06/2019

Portaria nº 423 19 Institui Comissão Técnica para análise e atesto sobre adimplemento de contrato entre SEDUC e Universidade Federal de Juiz de Fora

D.O. nº27532 de 27/06/2019
Portaria Conjunta nº 165 19 Convalidação Construtora Bom Jesus Alicerce e Francisco Assis

PORTARIA Nº 423/2019/GS/SEDUC/MT.

Institui Comissão Técnica para análise e atesto acerca do possível adimplemento do Contrato n° 020/2016 (autos nº 40698/2016), firmado entre a SEDUC/MT a Universidade Federal de Juiz de Fora.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, com respaldo no que dispõe o art. 71, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO os previstos nos arts. 66 e 67, da Lei n° 8.666/1993, art. 63, da Lei n° 4.320/1964, bem como em observância aos princípios da Instrumentalidade das Formas, Probidade Administrativa e Publicidade;

CONSIDERANDO o recomendado no Parecer n° 227/SGAC/2019, exarado pela Procuradoria Geral do Estado/MT nos autos n° 40698/2016 (fls. 545/548), tendo em vista o disposto no art. 2°, III, da LC n° 111/2002;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Técnica para análise e atesto acerca do possível adimplemento do Contrato n° 020/2016, firmado entre esta Secretaria de Estado de Educação e a Universidade Federal de Juiz de Fora, com o escopo de tornar o feito apto à eventual liquidação e pagamento.

§ 1º A análise e o atesto de que trata o caput deverá ser exteriorizada através de relatório circunstanciado rubricado e assinado pelos membros da comissão.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, todos lotados na Secretaria Adjunta de Gestão Escolar, para comporem a aludida Comissão:

I - Irene de Souza Costa - CPF n° 568.260.361-34;

II - Aparecida Maria de Paula Barbosa da Silva - CPF n° 353.123.191-04;

III - Mirta Grisel Garcia de Kehler - CPF n° 730.855.961-00;

Art. 3º Fixar o prazo de até 15 (quinze) dias úteis, para a conclusão do relatório mencionado no § 1°, do art. 1°, e remessa junto aos autos do Contrato ao gabinete da Secretária de Estado de Educação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT,  14  de  junho  de  2019.

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