Legislação

D.O. nº27531 de 26/06/2019
Decreto Orça 68 19

D.O. nº27531 de 26/06/2019

Decreto Orça 69 19

D.O. nº27531 de 26/06/2019
Decreto Orça 70 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 69, DE 25 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 125.913.040,96 (cento e vinte e cinco milhões e novecentos e treze mil e quarenta reais e noventa e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1043	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	125.913.040,96
TOTAL			125.913.040,96

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3º O Superávit Financeiro provém de receitas de operação de crédito em anos anteriores e, por possuírem destinações especificas, deverão ser utilizadas exclusivamente para atender aos objetos de suas vinculações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1043	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Suplementação	4490	351	10.607.142,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	896,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0300	F	Suplementação	4490	351	10.607.142,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	429,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0400	F	Suplementação	4490	351	10.607.142,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	452,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0500	F	Suplementação	4490	351	7.071.428,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	316,99
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Suplementação	4490	351	14.142.857,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	448,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0700	F	Suplementação	4490	351	3.535.714,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	163,55
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0800	F	Suplementação	4490	351	7.071.428,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	311,43
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0900	F	Suplementação	4490	351	3.535.714,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	61,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1000	F	Suplementação	4490	351	3.535.714,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	454,86
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	1200	F	Suplementação	4490	351	3.535.714,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra construída(Metro)	181,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	351	1.800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	38,24
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Suplementação	4490	351	3.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,60
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Suplementação	4490	351	3.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	57,82
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Suplementação	4490	351	9.202.380,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	56,82
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1200	F	Suplementação	4490	351	3.535.714,29
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Quilômetro)	11,66
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0600	F	Suplementação	4490	351	14.869.047,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	72,00
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0700	F	Suplementação	4490	351	7.071.428,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	28,80
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0900	F	Suplementação	4490	351	7.984.469,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado(Quilômetro)	38,38
TOTAL DO PROCESSO	125.913.040,96

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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