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D.O. nº27527 de 18/06/2019
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RESOLUÇÃO CIB/MT Nº.040. DE 06 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Convênio 003/2014, entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA, localizado na Região de Saúde Médio Araguaia e a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso - SES/MT.

A COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I.              A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II.             A Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

III.            O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV.            O Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;

V.             A Portaria GM/MS nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013 que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);

VI.            A Lei Estadual nº 8.190 de 28 de outubro de 2004, que institui normas gerais de parcerias entre o Estado e os Consórcios Intermunicipais de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS;

VII.           A Lei Estadual nº 10.335 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 9.870 de 28 de dezembro de 2012;

VIII.          A Proposição Operacional nº11 de 16/05/2019, que propõe a aprovação do Termo Aditivo ao Convênio 003/2014, entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia-CISMA e Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso-SES, na Região de Saúde do Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso;

IX.            O parecer da Equipe Técnica do Escritório Regional de Saúde de Água Boa nº01/2019, que versa sobre Plano Operativo referente ao convênio de nº003/2014.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Aprovar o Termo Aditivo ao Convênio 003/2014, entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia - CISMA e a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso - SES/MT, para o gerenciamento do Hospital Regional de Água Boa, localizado na Região de Saúde do Médio Araguaia no Estado do Mato Grosso.

Parágrafo Único: O valor a ser aditado neste Convênio será de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) a ser repassado pela SES/MT até 30 de junho de 2019.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, de 06 de junho de 2019.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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