Legislação

D.O. nº27526 de 17/06/2019
Portaria nº 149 19 VOTORANTIM CIMENTOS SA IE 13378787 7

D.O. nº27526 de 17/06/2019

Portaria nº 150 19 ESTAÇÃO DAS MOTOS COMERCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA IE 13191837 0

D.O. nº27526 de 17/06/2019
Portaria nº 151 19 FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA IE 13748175 6

PORTARIA Nº 150/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 264459/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 098/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27225, de 21 de Março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa ESTAÇÃO DAS MOTOS COMERCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA, I.E. 13.191.837-0 e CNPJ/CPF 03.599.720/0001-03 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8409.91.90	Acionador tensor	Comércio
2	8714.10.00	Acionador tensor	Comércio
3	8409.91.90	Arvore de comando	Comércio
4	8714.10.00	Balancim	Comércio
5	8409.91.40	Bico injetor	Comércio
6	8714.10.00	Bico injetor	Comércio
7	8409.91.11	Biela	Comércio
8	8512.20.11	Bloco Ótico Farol	Comércio
9	8714.10.00	Bloco Ótico Farol	Comércio
10	8413.30.10	Bomba combustível	Comércio
11	8714.10.00	Bomba combustível	Comércio
12	8413.30.10	Bomba de óleo	Comércio
13	8714.10.00	Bomba de óleo	Comércio
14	8512.30.00	Buzina	Comércio
15	8714.10.00	Cabo acelerador	Comércio
16	8714.10.00	Cabo embreagem	Comércio
17	8714.10.00	Cabo Freio	Comércio
18	8714.10.00	Cabo trava banco	Comércio
19	8714.10.00	Cabo velocímetro	Comércio
20	8536.90.90	Cachimbo de vela	Comércio
21	8714.10.00	Cachimbo de vela	Comércio
22	8714.10.00	Caixa Direção	Comércio
23	8421.99.90	Caixa Filtro Ar	Comércio
24	8421.30.00	Caixa Filtro Ar	Comércio
25	8714.10.00	Capa Manete	Comércio
26	8409.91.18	Carburador	Comércio
27	8511.80.90	Chave ignição	Comércio
28	8301.40.00	Chave ignição	Comércio
29	8544.42.00	Chicote	Comércio
30	8409.91.12	Cilindro bengala	Comércio
31	8409.91.12	Cilindro motor c/ pistão anéis	Comércio
32	8714.10.00	Coletor adminissão	Comércio
33	8714.10.00	Conj. Interruptor Emergência	Comércio
34	8714.10.00	Conj. Interruptor Luz	Comércio
35	8714.10.00	Conj. Interruptor Partida	Comércio
36	8483.60.11	Cubo/Plato/Disco Embreagem	Comércio
37	8483.60.11	Disco embreagem	Comércio
38	8483.60.11	Disco Embreagem Fricção	Comércio
39	8714.10.00	Eixo pedal cambio	Comércio
40	8714.10.00	Engrenagem Velocímetro	Comércio
41	8421.31.00	Filtro Ar	Comércio
42	8483.10.30	Guia corrente transmissão	Comércio
43	8714.10.00	Guia corrente transmissão	Comércio
44	8512.90.00	Lente Pisca	Comércio
45	8714.10.00	Painel Completo	Comércio
46	8714.10.00	Pedal Câmbio	Comércio
47	8714.10.00	Pedal Freio	Comércio
48	8714.10.00	Pedal Partida	Comércio
49	8714.10.00	Pedaleira Dianteira	Comércio
50	8714.10.00	Pedaleira Traseira	Comércio
51	8512.20.22	Pisca	Comércio
52	8714.10.00	Pisca	Comércio
53	8409.91.20	Pistão Kit c/anéis	Comércio
54	8714.10.00	Prisioneiro da coroa	Comércio
55	8413.91.90	Refil bomba	Comércio
56	8413.30.10	Refil bomba combustível	Comércio
57	8714.10.00	Reparo Bucha Pro link	Comércio
58	8714.10.00	Retentor Bengala	Comércio
59	8714.10.00	Retentor Câmbio	Comércio
60	8714.10.00	Retentor Embreagem	Comércio
61	8714.10.00	Retentor Partida	Comércio
62	8714.10.00	Retentor Pinhão	Comércio
63	8714.10.00	Rolamento	Comércio
64	8714.10.00	Acionador tensor	Comércio
65	8714.10.00	Acionador tensor	Comércio
66	8714.10.00	Arvore de comando	Comércio
67	8512.20.22	Balancim	Comércio
68	8714.10.00	Bico injetor	Comércio
69	8409.91.20	Bico injetor	Comércio
70	8714.10.00	Biela	Comércio
71	8714.10.00	Bloco Ótico Farol	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de junho de 2019.

Walter Valverde Junior

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(em substituição legal, Portaria nº 143 de 06/06/2019)

SEDEC/MT

(original assinado)

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