Legislação

D.O. nº27526 de 17/06/2019
Portaria nº 150 19 ESTAÇÃO DAS MOTOS COMERCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA IE 13191837 0

D.O. nº27526 de 17/06/2019

Portaria nº 151 19 FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA IE 13748175 6

D.O. nº27526 de 17/06/2019
Portaria nº 152 19 CIRLEI ANA FAVARETTO SMANIOTTO IE 13523608 8

PORTARIA Nº 151/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 248111/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 019/2019/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27439, de 07 de fevereiro de 2019, que aprovou o credenciamento da empresa FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, I.E. 13.748.175-6 e CNPJ/CPF 20.003.699/0002-31 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	34039900	Canister com 5 litros de óleo para engrenagens	Uso/Consumo
2	34039900	Graxa lubrificante à base de sabão de lítio	Uso/Consumo
3	34039900	Lubrificante gleitmo 980 spray contem politetra fluoroetileno	Uso/Consumo
4	34039900	Óleo de engrenagem de alto desempenho	Uso/Consumo
5	34039900	Óleo lubrificante para engrenagem a base de polialquilenoglicol	Uso/Consumo
6	35069900	Adesivo	Uso/Consumo
7	38249975	Zeolita tambem chamada de peneira molecular	Uso/Consumo
8	39173900	Junta flexivel de borracha	Ativo Fixo
9	39269061	Anel o-ring	Ativo Fixo
10	39269069	Anel de suporte	Ativo Fixo
11	39269069	Anel o-ring	Ativo Fixo
12	39269090	Anel lanterna teflom	Ativo Fixo
13	39269090	Borne plastico	Ativo Fixo
14	39269090	Enchimentos esfericos aleatorios	Ativo Fixo
15	48114190	Adesivo loctite	Uso/Consumo
16	59119000	Manga de nylon diametro cheio	Ativo Fixo
17	72199090	Placa de desgaste laminada	Ativo Fixo
18	83071090	Junta flexivel de borracha	Ativo Fixo
19	83071090	Mangueira flexivel de aco inox	Ativo Fixo
20	83099000	Tampa de inspecao com inserto	Ativo Fixo
21	84029000	Respiro de ar termostatico	Ativo Fixo
22	84136090	Bomba de multiplos estagios para recalque de liquidos	Ativo Fixo
23	84137090	Bomba centrifuga para recalque de agua	Ativo Fixo
24	84139190	Defletores especificos para prensa rotativa	Ativo Fixo
25	84139190	Guarnicoes especificas para prensa rotativa	Ativo Fixo
26	84139190	Jogo de reparo especifico para bomba multicelular	Ativo Fixo
27	84139190	Restritores do defletor da guarda	Ativo Fixo
28	84193900	Tanque dissecador para evitar condensacao e absorcao de vapor de agua	Ativo Fixo
29	84199020	Cabecotes de preenchimento com fermentado	Ativo Fixo
30	84199020	Partes e pecas para torres de destilacao de planta para a producao de etanol	Ativo Fixo
31	84211990	Separador centrífugo de três fases	Ativo Fixo
32	84211990	Separadores centrífugos para retirada de partículas solidas de mistura liquida	Ativo Fixo
33	84212100	Filtro para a filtragem de particulas grandes	Ativo Fixo
34	84212930	Filtro prensa rotativo para processo continuo de desidratacao	Ativo Fixo
35	84212930	Filtros prensa rotativos para processo continuo de desidratacao	Ativo Fixo
36	84212990	Base para distribuicao lateral	Ativo Fixo
37	84212990	Base para drenagem lateral	Ativo Fixo
38	84212990	Base para instalar filtros	Ativo Fixo
39	84212990	Depurador a vacuo	Ativo Fixo
40	84212990	Elementos de filtragem	Ativo Fixo
41	84212990	Filtro de cesto para a filtragem de particulas	Ativo Fixo
42	84212990	Filtro de linha para a eliminacao de particulas em tubulacoes	Ativo Fixo
43	84212990	Filtro para a filtragem de particulas grandes	Ativo Fixo
44	84212990	Separador de liquido-solido para a separacao de particulas	Ativo Fixo
45	84212990	Telas de filtragem	Ativo Fixo
46	84219100	Partes e pecas especificas dos separadores centrifugos	Ativo Fixo
47	84219199	Calco para apoios da base do filtro.	Ativo Fixo
48	84219199	Canister do oleo da caixa de engrenagens	Ativo Fixo
49	84219199	Conjunto de partes e pecas internas de colunas	Ativo Fixo
50	84219199	Defletor da prensa de fibras em nylatron	Ativo Fixo
51	84219199	Disco separador de grafite impregnado por resina para tambor rotativo	Ativo Fixo
52	84219199	Espaçador do canal de entrada	Ativo Fixo
53	84219199	Espaçador do canal de saída	Ativo Fixo
54	84219199	Funil de efluentes do tricanter	Ativo Fixo
55	84219199	Guarnicao da entrada 36 polegadas em neoprene	Ativo Fixo
56	84219199	Guarnição do visor em neoprene	Ativo Fixo
57	84219199	Lamina da prensa de fibras	Ativo Fixo
58	84219199	Partes defletoras especificas para prensa rotativa	Ativo Fixo
59	84219199	Partes e peças especificas para separador centrifugo	Ativo Fixo
60	84219199	Placa do visor da cobertura do canal	Ativo Fixo
61	84219199	Plug do respiro	Ativo Fixo
62	84219199	Restritor para alinhamento lado direito	Ativo Fixo
63	84219199	Restritor para alinhamento lado esquerdo	Ativo Fixo
64	84219199	Selo ranhurado em uhmw pe	Ativo Fixo
65	84219199	Vedacoes em nylatron especificas da parte defletora	Ativo Fixo
66	84219999	Alinhador de restricao direito	Ativo Fixo
67	84219999	Alinhador de restricao esquerdo	Ativo Fixo
68	84219999	Barras estilo a	Ativo Fixo
69	84219999	Barras estilo b	Ativo Fixo
70	84219999	Conjunto de vedacao da tampa	Ativo Fixo
71	84219999	Defletores em nilatron	Ativo Fixo
72	84219999	Elementos de filtro tipo saco de poliester	Ativo Fixo
73	84219999	Espacadores especificos para prensa rotativa	Ativo Fixo
74	84219999	Facas especificas para prensa rotativa	Ativo Fixo
75	84219999	Partes e peças especificas para separador centrifugo	Ativo Fixo
76	84219999	Restritores especificos para prensa rotativa	Ativo Fixo
77	84219999	Tampa de fechamento direita	Ativo Fixo
78	84219999	Tampa de fechamento esquerda	Ativo Fixo
79	84248290	Injetor de pressao diferencial	Ativo Fixo
80	84248990	Bico de pulverizacao a jato	Ativo Fixo
81	84248990	Conjunto para injecao de levedura	Ativo Fixo
82	84361000	Misturador de pás ajustáveis com corpo de agitação duplo	Ativo Fixo
83	84369900	Peças especificas para os misturadores de pás	Ativo Fixo
84	84378010	Moinho de discos para processo de moagem de milho	Ativo Fixo
85	84378090	Peneiras rotativas com telas de filtragem	Ativo Fixo
86	84379000	Anel lanterna	Ativo Fixo
87	84379000	Anel renovavel	Ativo Fixo
88	84379000	Barra da centrifuga de filtragem	Ativo Fixo
89	84379000	Braco da centrifuga de filtragem	Ativo Fixo
90	84379000	Chaveta bracos da centrifuga de filtragem	Ativo Fixo
91	84379000	Conjunto braco da pa	Ativo Fixo
92	84379000	Espacador gaxeta	Ativo Fixo
93	84379000	Gaiola da centrifuga de filtragem	Ativo Fixo
94	84379000	Gaxeta da centrifuga de filtragem	Ativo Fixo
95	84379000	Luva de trituracao	Ativo Fixo
96	84379000	Partes especificas para peneira rotativa	Ativo Fixo
97	84379000	Placa de desgaste	Ativo Fixo
98	84379000	Placa de trituracao	Ativo Fixo
99	84379000	Tela para centrifuga de filtragem	Ativo Fixo
100	84379000	Tela sobressalente para filtragem	Ativo Fixo
101	84741000	Peneira de uso geral	Ativo Fixo
102	84749000	Bolas de borracha	Ativo Fixo
103	84749000	Conjunto de tampa do topo da peneira	Ativo Fixo
104	84749000	Conjunto do quadro da peneira	Ativo Fixo
105	84749000	Mangote deslizante de entrada em aco	Ativo Fixo
106	84749000	Peneira de abertura quadrada	Ativo Fixo
107	84749000	Tela de peneira com malha	Ativo Fixo
108	84749000	Tira de feltro	Ativo Fixo
109	84798210	Agitador industrial para alimentacao do tricanter de montagem vertical	Ativo Fixo
110	84798210	Agitador industrial para material inerte de montagem vertical	Ativo Fixo
111	84798210	Agitador industrial para mistura de montagem vertical	Ativo Fixo
112	84798210	Agitador industrial para mosto de montagem vertical	Ativo Fixo
113	84798210	Agitador industrial para pasta de montagem vertical	Ativo Fixo
114	84798210	Agitador industrial para xarope de montagem vertical	Ativo Fixo
115	84798210	Agitadores industriais para fermentacao de montagem vertical	Ativo Fixo
116	84798210	Agitadores industriais para liquefacao de montagem vertical	Ativo Fixo
117	84798210	Misturador de pas ajustaveis com corpo de agitacao duplo	Ativo Fixo
118	84799090	Moto redutor de velocidade	Ativo Fixo
119	84799090	Pas de aco inoxidavel soldadas ao braco da pa	Ativo Fixo
120	84799090	Redutores dodge ta4207h09 montados no eixo com bucha.	Ativo Fixo
121	84799090	Redutores dodge ta5215h09 montados no eixo com bucha.	Ativo Fixo
122	84799090	Rolamentos de mancal dodge tipo e	Ativo Fixo
123	84799090	Vedacoes h & s	Ativo Fixo
124	84812090	Conjunto da valvula de lavagem	Ativo Fixo
125	84814000	Valvula de seguranca para controle de vapor	Ativo Fixo
126	84814000	Valvula para controle de transbordo	Ativo Fixo
127	84818099	Aquecedor para tanques projetado para injetar vapor	Ativo Fixo
128	84818099	Injetor de vapor para aquecimento por injecao direta de vapor	Ativo Fixo
129	84818099	Inserto para purgador	Ativo Fixo
130	84818099	Misturador estatico para mistura de acido	Ativo Fixo
131	84818099	Misturador para aquecimento de tanques	Ativo Fixo
132	84818099	Misturadores estaticos de tripla acao para flangeamento direto em tubulacoes	Ativo Fixo
133	84818099	Purgador de condensado em linha de vapor de água	Ativo Fixo
134	84819090	Inserto para purgador	Ativo Fixo
135	84819090	Partes de reparo para valvulas tipo borboleta	Ativo Fixo
136	84821090	Rolamento de contato angular	Ativo Fixo
137	84821090	Rolamento de esfera	Ativo Fixo
138	84821090	Rolamento de rolete	Ativo Fixo
139	84821090	Rolamento de rolo cilindrico	Ativo Fixo
140	84821090	Rolamento do bloco da almofada	Ativo Fixo
141	84823000	Rolamento de rolete	Ativo Fixo
142	84825090	Iniciador de aço	Ativo Fixo
143	84825090	Rolamento de contato angular	Ativo Fixo
144	84825090	Rolamento de rolos cilindricos de aco	Ativo Fixo
145	84828000	Rolamento de contato angular de aco	Ativo Fixo
146	84831090	Eixo da centrifuga de filtragem	Ativo Fixo
147	84833090	Bucha para moinho de discos	Ativo Fixo
148	84833090	Mancal	Ativo Fixo
149	84834090	Conjunto de acionamento	Ativo Fixo
150	84834090	Conjunto de manivela	Ativo Fixo
151	84836090	Acoplamento flexivel de duas partes com espacador	Ativo Fixo
152	84839000	Bucha	Ativo Fixo
153	84839000	Roda dentada	Ativo Fixo
154	84842000	Junta de vedacao mecanica	Ativo Fixo
155	84849000	Selo mecanico em teflon impregnado com vidro	Ativo Fixo
156	84879000	Conjunto de mancal de deslizamento com graxa	Ativo Fixo
157	84879000	Conjunto do braco de arraste	Ativo Fixo
158	85015210	Motor de indução trifásico	Ativo Fixo
159	85044021	Conversor eletrico estatico de corrente alternada em corrente continua	Ativo Fixo
160	85044021	Fonte de alimentação xls 480 watts	Ativo Fixo
161	85044090	Modulo de fonte de alimentação comutada	Ativo Fixo
162	85044090	Modulo de redundancia	Ativo Fixo
163	85177091	Gabinete metalico (chassis) com 10 posicoes	Ativo Fixo
164	85361000	Fusiveis de vidro para 250a	Ativo Fixo
165	85369040	Conector para circuito impresso	Ativo Fixo
166	85369090	Acionador de solenoide de 1 canal	Ativo Fixo
167	85369090	Amplificador de switch de 2 canais	Ativo Fixo
168	85369090	Barreira isoladora de 1 canal smart	Ativo Fixo
169	85369090	Barreira isoladora de 2 canais smart	Ativo Fixo
170	85369090	Bloco de terminais de conexao por parafuso	Ativo Fixo
171	85369090	Bloco de terminais de fios a parafuso	Ativo Fixo
172	85369090	Bloco terminal de bornes de passagem para fios de 4 milimetros quadrado	Ativo Fixo
173	85369090	Bloco terminal de nivel duplo para fios de 25 milimetros quadrado	Ativo Fixo
174	85369090	Bloco terminal fim de ancora	Ativo Fixo
175	85369090	Borne de dois niveis com circuito de passagem	Ativo Fixo
176	85369090	Borne de protecao de instalacao para baixa tensao	Ativo Fixo
177	85369090	Conector de fusivel corrente nominal	Ativo Fixo
178	85369090	Modulo de entrada cc	Ativo Fixo
179	85369090	Modulo de saida cc	Ativo Fixo
180	85369090	Modulo tap para a rede ethernet/ip	Ativo Fixo
181	85369090	Painel distribuidor de cabos de fibra optica	Ativo Fixo
182	85369090	Plugue de desconexao utilizado em blocos de terminais para baixa tensao (300voltsac/dc)	Ativo Fixo
183	85369090	Tampa final	Ativo Fixo
184	85371090	Modulo de saida isolada de 16 pontos	Ativo Fixo
185	85389090	Modulo digital de entrada e saida de deteccao energizado/desenergizado e atuacao	Ativo Fixo
186	85442000	Cabo eletrico	Ativo Fixo
187	85444200	Cabo para conexao digital	Ativo Fixo
188	85472090	Bloco de terminais de isolacao	Ativo Fixo
189	90261021	Sensor para medicao coriolis de sólidos totais	Ativo Fixo
190	90268000	Aparelho para medicao continua da concentracao e do teor de solidos totais em agua	Ativo Fixo
191	90278013	Analisador multiplo para a medicao de densidade por absorcao infravermelha	Ativo Fixo
192	90278014	Aparelho para analise de ph para medicao continua em linha de 2cabos	Ativo Fixo
193	90278014	Aparelho para transmissao de ph	Ativo Fixo
194	90278099	Sensor de ph com medicao de temperatura	Ativo Fixo
195	90292010	Sensores de velocidade para monitorar a rotacao de eixos de acionamento	Ativo Fixo
196	90299010	Suportes de montagem para sensores de velocidade de monitoracao da rotacao de eixos	Ativo Fixo
197	90318099	Aparelho para a medicao de vibracoes	Ativo Fixo
198	90319090	Conversor da celula de carga	Ativo Fixo
199	90319090	Monitor de canal unico para transmissao de vibracoes	Ativo Fixo
200	90319090	Sensor da celula de carga	Ativo Fixo
201	90328982	Aparelho de transmissao de temperatura que atua na tubulacao	Ativo Fixo
202	90328990	Sistema de controle computadorizado para controle de producao industrial	Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de junho de 2019.

Walter Valverde Junior

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(em substituição legal, Portaria nº 143 de 06/06/2019)

SEDEC/MT

(original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27526 de 17/06/2019Portaria nº 150 19 ESTAÇÃO DAS MOTOS COMERCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA IE 13191837 0

D.O. nº27526 de 17/06/2019

Portaria nº 151 19 FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA IE 13748175 6

D.O. nº27526 de 17/06/2019Portaria nº 152 19 CIRLEI ANA FAVARETTO SMANIOTTO IE 13523608 8

D.O. nº27526 de 17/06/2019
Portaria nº 150 19 ESTAÇÃO DAS MOTOS COMERCIO DE PEÇAS PARA MOTOS LTDA IE 13191837 0

D.O. nº27526 de 17/06/2019
Portaria nº 152 19 CIRLEI ANA FAVARETTO SMANIOTTO IE 13523608 8