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D.O. nº27523 de 12/06/2019
PORTARIA Nº 122/2019/GAB/SESP
D.O. nº27526 de 17/06/2019

PORTARIA 113/2019/GAB/SESP, DE 11 DE JUNHO DE 2019

D.O. nº27529 de 24/06/2019
Portaria nº 1362019 Isabel

PORTARIA Nº 113/2019/GAB/SESP, DE 11 de junho de 2019.

Prorrogação de prazo do PA nº 01/2018, e manutenção dos membros da Comissão Processante e convalidação dos atos praticados no referido PA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual, como também o Art. 42, Parágrafo único e o Art. 50, Parágrafo único, ambos da lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e,

Considerando os motivos constantes na solicitação de prorrogação de prazo da Portaria Conjunta nº 53/2018/CGE-COR/SESP/MT, a complexidade do caso e pelo fato do PA se encontrar em fase de Instrução;

RESOLVE:

Art. 1º -DEFERIR a prorrogação de prazo para mais 60 (sessenta) dias, para conclusão da instrução do processo administrativo nº 001/2018, a contar do dia 27/05/2019, e manter os mesmos membros da Comissão Processante e convalidação dos atos praticados no referido PA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 11 de junho de 2019

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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