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Protocolo nº: 247930/2019.

Referência: Protocolo nº215251/2019.

Cadastro: 28/05/2019.

Interessado: FABIAN CARLOS RODRIGUES SILVA.

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO.

Vistos, etc...

Trata-se de Pedido de Revisão interposto pelo interessado com base no art. 118 da Lei Complementar n. 207/2004, razão pela qual os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado para análise do preenchimento dos requisitos de cabimento do presente Pedido, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de  junho  de 2019.