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D.O. nº27524 de 13/06/2019
DESPACHO PRPAD Fabian Carlos Rodrigues 120619
D.O. nº27524 de 13/06/2019

DESPACHO PRPAD Líbia Ferreira Duarte 120619

D.O. nº27524 de 13/06/2019
DESPACHO PRPAD Maurício Souza Guimarães 120619

Protocolo nº: 250844/2019.

Processo Originário: 440174/2016

Cadastro: 29/05/2019.

Interessado: LIBIA FERREIRA DUARTE.

Assunto: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Pedido de Reconsideração tão somente em seu efeito devolutivo, conforme previsão expressa no art. 77, parágrafo único da Lei nº 7.692/2002, e, determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Junte-se os autos originários ao presente procedimento.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de  junho  de 2019.

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