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D.O. nº27520 de 07/06/2019
Portaria 108 2019 (PA) IC 1362013SEPTU proc 66234318
D.O. nº27522 de 11/06/2019

Portaria 109 DOE

D.O. nº27522 de 11/06/2019
Portaria 0812019 (PA) IC 0192015SINFRA EXIMIA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA NOVA FORMATAÇÃO

PORTARIA Nº 109/2019/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo ordinário da Comissão do Processo Administrativo  nº 173448/2019, de convalidação dos atos praticados pela comissão e de manutenção dos membros;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, a partir do dia 15/06/2019;

Art. 2° Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Manter os membros da composição para a continuidade dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de junho de 2019.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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