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D.O. nº27520 de 07/06/2019
AUREO DE CASTILHO GONÇALVES Retificação TCE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 20032019
D.O. nº27520 de 07/06/2019

ATO N. 2.730/2019

D.O. nº27520 de 07/06/2019
ATO N. 2.729/2019

ATO N. 2.730/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, com as disposições da Lei Complementar nº 441, de 24.10.2011, com aplicação da Lei nº 9538, de 26.05.2011, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, e tendo em vista o que consta no Processo nº 265827/2019, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). MAURICIO CESAR MOREIRA DE MIRANDA, portador (a) do RG nº 007168/SSP/MT e do CPF nº 171.830.731-49, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de PROFIS TEC NIV SUPERIOR SERV SAUDE SUS D-012,       40 horas semanais de trabalho, contando com 37 Anos, 4 Meses e 5 Dias de tempo total de contribuição, contados até 6 de Junho de 2019., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 6 de Junho de 2019.

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