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D.O. nº27519 de 06/06/2019
GILBERTO INÁCIO CARDOSO Retificação TCE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 05062019
D.O. nº27520 de 07/06/2019

AUREO DE CASTILHO GONÇALVES Retificação TCE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 20032019

D.O. nº27520 de 07/06/2019
ATO N. 2.730/2019

ATO Nº 2.732/2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 646451/2018, do Mato Grosso Previdência, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 18.253/2014, de 29.01.2014, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente à Aposentadoria do Sr. AUREO DE CASTILHO GONÇALVES, RG nº. 052785961/SSP/RJ, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...e fundamentado no Ar. 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei Complementar n. 79, de 13 de dezembro de 2000 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº 45309/2014, da Secretaria de Estado de Administração, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, contando com 35 Anos, 01 Mês e 17 Dias...”

LEIA-SE:

“... e fundamentado no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, c/c os termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70, de 29.03.2012, e Art. 140, Parágrafo Único da Constituição Estadual, mais as disposições da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº 308863/2013, da Secretaria de Estado de Administração, resolvem Aposentar, por Invalidez, contando com 35 Anos, 01 Mês e 17 Dias...”...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 06 de junho de 2019.

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