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D.O. nº27520 de 07/06/2019
PORTARIA N° 367/2019/GP/DETRAN-MT
D.O. nº27520 de 07/06/2019

PORTARIA N° 368/2019/GP/DETRAN-MT

D.O. nº27522 de 11/06/2019
PORTARIA N° 375/2019/GP/DETRAN-MT

PORTARIA N° 368/2019/GP/DETRAN-MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 028/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 250/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 10 de maio de dois mil e dezoito, página 83;

Considerando a solicitação do servidor, para que fosse providenciado um Defensor Dativo no Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº262244/2018, onde se consignou essa nomeação;

Resolve:

Art. 1º Nomear o Sr. Diego Rondon Gracioso OAB 17259, matrícula funcional 225409, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado MARCELO MARCOS SVERSUT, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 028/2018/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de junho de 2019.

MÁRCIA GONÇALVES GUIMARÃES CORREIA LIMA*

Presidente PAD 028/2018

PAD nº 21/2018

Original Assinado*

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