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D.O. nº28534 de 05/07/2023
Edital de Arquivamento SUIMIS n 085-2023
D.O. nº28534 de 05/07/2023

EDITAL DE RETIRADA DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO - 7002450.2021

D.O. nº28534 de 05/07/2023
Cancelamento Licença LO - nº 329831

 Retirada de Suspensão e Restabelecimento

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando que o processo nº 7002450/2021 , tendo como Proprietário Espólio de Antônio Lopes de Lima CPF Nº 010.413.209-49 foi SUSPENSO e publicado no DOE nº 28.481 , de 17 de Abril de 2023.

Considerando o Parecer Técnico N° 169349/GEMF/CRF/SUGF/2023 emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF que após as analises realizadas de acordo com os procedimentos adotados pela coordenadoria as peças documentais e técnicas apresentadas, e ao final conclui-se que o processo está DEFERIDO e ADEQUADO para a Retirada da Suspensão da AEF n° 1719/2022,  AD n° 5203/2022 e da CLCF n° 5203/2022, e para a emissão dos documentos referente a retificação do detentor, dos proprietários e da volumetria da lenha (RAEF, RAD, e RCLCF)

Considerando a CI nº 065/SUGF/SEMA-MT/2023 emitida pela  Superintendência de Gestão Florestal, a qual ratifica o Parecer da GEMF pela Retirada de Suspensão e Restabelecimento, bem como DESBLOQUEIO do CC-SEMA.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

A RETIRADA DA SUSPENSÃO e RESTABELECIMENTO da AEF n° 1719/2022, AD n° 5203/2022 e da CLCF n° 5203/2022, bem como ainda do CC-SEMA do processo PEF nº 7002450/2021, em nome de ESPÓLIO DE ANTÔNIO LOPES DE LIMA CPF Nº 010.413.209-49 da Fazenda Humaitá.

Cuiabá-MT, 03 de julho de 2023.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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