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D.O. nº27515 de 31/05/2019
Portaria 1582019
D.O. nº27519 de 06/06/2019

Portaria 772019 extrato

D.O. nº27519 de 06/06/2019
Portaria 0782019 EXTRATO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 77/2019/CGE-COR

Extrato da Portaria n. 077/2019/CGE-COR, pela qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, ambos do Decreto Estadual nº 522/2016, em face das pessoas jurídicas PIRAN- SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA inscrito no CNPJ sob o n.º 37.484.789/0001-03 (matriz) e nº 37.484.789/0003-75 (filial CUIABÁ), com endereço comercial na ST SBN Quadra 2 Bloco F LT 12, nº 70, SL 101/103 SL 105/112 Edif. Via Capital, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70.041-906 (matriz) e Avenida 31 de março, nº 105, B. Santa Rosa, Cuiabá-MT, CEP 78.015-285 (filial). Telefone: (61) 3039-0100, e-mail: ailto@piran.com.br, representada por Valdir Agostinho Piran, Pedro Arminio Piran, Valdir Agostinho Piran Junior, Maria Augusta Mantovani Piran,; CONSTRUTORA NHAMBIQUARAS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº03.076.083/0001-90,  Av. Alzira Santana (Lot N V Grande) Nº1071, Centro-Sul, CEP 78.135-626, Várzea Grande -MT, E-Mail contabilidade@nhambiquaras.com.br, Telefone (65) 3686-2217 / (65) 3686-2387, representada por Romulo Cesar Botelho e Eduardo Rodrigo Botelho; DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº89.104.632/0001-09, com sede na AV Deputado Jamel Cecilio nº2.690, Quadra B-26 Lote 16/17, sala 2.505, Jardim Goiás, CEP 74.810-100, Goiânia-GO, e-mail destesa@destesa.com.br, telefone  (62) 3207-7979, representada por Gervasio Becker, Barbara Caroline Becker E Marcus Vinicius Becker; EBC - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº05.483.882/0001-07, com sede na Rua Barão De Melgaço, nº2350, sala 105, Ed. Barao Center, Porto, CEP 78.020-800, CUIABA MT, e-mail joacy.almeida@audicontabil.com.br, tel (65) 3623-0500, representada por Jose Irineu Fiacadori e Marina Moraes Silva Fiacadori; O.K. CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.853.451/0001-22, com sede na Rua Jorge Cury, nº 404 SL 01, Setor A, Alta Floresta - MT, CEP 78. 580-000. Telefone: (66) 3521-1514 / (65) 3521-6178 - e-mail: luokubo@hotmail.com ,  representada por Luciana Mari Okubo e Cenaria Gualberto de Sousa; SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº15.062.243/0001-21, com sede na Avenida Industrial, nº257, Setor Industrial, CEP 78.652-000, Confresa-MT, e-mail: semecltda@gmail.com, tel: (66) 3564-1122/(65)3564-1144, representada por Hilário Moacir Herter, Odete Jost Herter e Sandro Moacir Herter; e TR PREDICOM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº03.791.330/0001-30, com sede na Avenida das Palmeiras nº2067-B, sala 01, Setor Comercial, CEP 78.550-168, SINOP-MT, e-mail: continox.ss@uol.com.br, telefone (66) 3532-7608 / (66) 8436-6671, representada por Anelise Salton e Delmar Saul Salton, conforme análise dos autos sob o protocolo n° 446040/2017, com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública e descritos no artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº12.846/2013 e artigo 88 da Lei nº8.666/1993, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, e se comprovadas as práticas de irregularidades, ensejará a aplicação das penalidades descritas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e do artigo 87 da Lei Federal n. 8.666/93; Designo os servidores Sirlei Fátima Romanzini, José Esperidião da Costa Marques Filho e Elayne Cristina de Almeida Caporossi Silva para, sob a presidência do primeiro, integrem a Comissão incumbida de proceder a apuração dos fatos. Cuiabá-MT, 13 de março 2019. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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