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D.O. nº27509 de 23/05/2019
Retificação Portaria Dilação 007 2019 2
D.O. nº27518 de 05/06/2019

PORTARIA Nº. 021/PAD 247530-2015/2019 POLITEC

D.O. nº27523 de 12/06/2019
PORTARIA CONJUNTA Nº 007/2019/DG/POLITEC/SESP

PORTARIA Nº. 021/PAD 247530-2015/2019 POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria instauradora nº 368/2015/CGE-COR/POLITEC;         

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 247530/2015;     

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

Resolve:                                                     

Art. 1º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.                                                                                   

Art. 2º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 10/06/2019 para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.                                                                                       

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.                

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.                                                                     

Cuiabá (MT), 03 de Junho de 2019.

(Original assinado)

Rubens Sadao Okada

Diretor Geral

POLITEC / SESP / MT

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