Legislação

D.O. nº27502 de 14/05/2019
Decreto Orça 31 19

D.O. nº27518 de 05/06/2019

Decreto Orça 45 19

D.O. nº27518 de 05/06/2019
Decreto Orça 46 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 45, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
868	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA	1.000.000,00
TOTAL			1.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 868	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
13	392	404	2290	Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.	9900	F	Anulação	3350	196	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	1.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27502 de 14/05/2019Decreto Orça 31 19

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