Legislação

D.O. nº27518 de 05/06/2019
Decreto Orça 49 19

D.O. nº27518 de 05/06/2019

Decreto Orça 50 19

D.O. nº27528 de 19/06/2019
Decreto Orça 61 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 44.930.309,91 (quarenta e quatro milhões e novecentos e trinta mil e trezentos e nove reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
741	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	30.489.764,48
796	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.463.760,00
713	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	10.184.258,47
725	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	1.937.854,76
719	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	854.672,20
TOTAL			44.930.309,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 713	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0400	F	Suplementação	4490	395	328.427,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	11,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0500	F	Suplementação	4490	395	1.313.709,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	22,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0600	F	Suplementação	4490	395	1.313.709,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	79,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0800	F	Suplementação	4490	395	328.427,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	15,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	0900	F	Suplementação	4490	395	656.854,52
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	6,00
12	368	398	2217	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	9900	F	Suplementação	3390	395	4.067.303,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura adequada(Unidade)	8,00
12	368	398	2218	Gestão Pedagógica da Educação Básica.	9900	F	Suplementação	3390	395	1.352.163,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00
12	368	398	2228	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	0600	F	Suplementação	4490	395	673.664,07
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade de ensino mantida(Percentual)	28,75
04	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3390	395	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação realizada(Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	10.184.258,47

PROCESSO : 719	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2228	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	9900	F	Suplementação	4490	393	854.672,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade de ensino mantida(Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	854.672,20

PROCESSO : 725	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	398	2218	Gestão Pedagógica da Educação Básica.	9900	F	Suplementação	3390	393	283.872,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)	100,00
12	368	398	2221	Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada	9900	F	Suplementação	3390	393	1.653.982,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Professor capacitado (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.937.854,76

PROCESSO : 741	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	395	4.529.939,83
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	4490	395	586.510,80
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	640	358.435,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	100,00
14	421	410	3323	Construção de unidades do Sistema Penitenciário	0200	F	Suplementação	4490	640	8.704.800,27
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medição entregue(Unidade)	1,00
14	421	410	3323	Construção de unidades do Sistema Penitenciário	0700	F	Suplementação	4490	640	5.451.078,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Medição entregue(Unidade)	1,00
14	421	410	4316	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	0100	F	Suplementação	4490	395	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade readequada(Unidade)	5,00
14	421	410	4316	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	0300	F	Suplementação	4490	395	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade readequada(Unidade)	1,00
14	421	410	4316	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	0400	F	Suplementação	4490	395	225.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade readequada(Unidade)	2,00
14	421	410	4316	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	0500	F	Suplementação	4490	395	175.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade readequada(Unidade)	5,00
14	421	410	4316	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	395	2.120.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade readequada(Unidade)	1,00
14	421	410	4316	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	0800	F	Suplementação	4490	395	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade readequada(Unidade)	1,00
14	421	410	4316	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	0900	F	Suplementação	4490	395	130.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade readequada(Unidade)	3,00
14	421	410	4316	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	1200	F	Suplementação	4490	640	5.859.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade readequada(Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	30.489.764,48

PROCESSO : 796	ÓRGÃO : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	573	339	2205	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	0700	F	Suplementação	4490	393	1.463.760,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.463.760,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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