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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         50,         DE   04   DE         JUNHO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 44.930.309,91 (quarenta e quatro milhões e novecentos e trinta mil e trezentos e nove reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

741

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

30.489.764,48

796

26202

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

1.463.760,00

713

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

10.184.258,47

725

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

1.937.854,76

719

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

854.672,20

TOTAL

44.930.309,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04 de   junho   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 713

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

398

2217

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

0400

F

Suplementação

4490

395

328.427,26

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura adequada(Unidade)

11,00

12

368

398

2217

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

0500

F

Suplementação

4490

395

1.313.709,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura adequada(Unidade)

22,00

12

368

398

2217

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

0600

F

Suplementação

4490

395

1.313.709,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura adequada(Unidade)

79,00

12

368

398

2217

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

0800

F

Suplementação

4490

395

328.427,26

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura adequada(Unidade)

15,00

12

368

398

2217

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

0900

F

Suplementação

4490

395

656.854,52

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura adequada(Unidade)

6,00

12

368

398

2217

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

9900

F

Suplementação

3390

395

4.067.303,88

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura adequada(Unidade)

8,00

12

368

398

2218

Gestão Pedagógica da Educação Básica.

9900

F

Suplementação

3390

395

1.352.163,40

Meta Física Ajustada Neste Processo

Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)

100,00

12

368

398

2228

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.

0600

F

Suplementação

4490

395

673.664,07

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade de ensino mantida(Percentual)

28,75

04

368

036

4281

Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais

9900

F

Suplementação

3390

395

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Ação realizada(Percentual)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

10.184.258,47

PROCESSO : 719

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

398

2228

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.

9900

F

Suplementação

4490

393

854.672,20

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade de ensino mantida(Percentual)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

854.672,20

PROCESSO : 725

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

398

2218

Gestão Pedagógica da Educação Básica.

9900

F

Suplementação

3390

393

283.872,49

Meta Física Ajustada Neste Processo

Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)

100,00

12

368

398

2221

Desenvolvimento e Manutenção da Política Estadual de Formação Continuada

9900

F

Suplementação

3390

393

1.653.982,27

Meta Física Ajustada Neste Processo

Professor capacitado (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

1.937.854,76

PROCESSO : 741

ÓRGÃO :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

421

410

2466

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

9900

F

Suplementação

3390

395

4.529.939,83

14

421

410

2466

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

9900

F

Suplementação

4490

395

586.510,80

14

421

410

2466

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

9900

F

Suplementação

3390

640

358.435,39

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida(Percentual)

100,00

14

421

410

3323

Construção de unidades do Sistema Penitenciário

0200

F

Suplementação

4490

640

8.704.800,27

Meta Física Ajustada Neste Processo

Medição entregue(Unidade)

1,00

14

421

410

3323

Construção de unidades do Sistema Penitenciário

0700

F

Suplementação

4490

640

5.451.078,19

Meta Física Ajustada Neste Processo

Medição entregue(Unidade)

1,00

14

421

410

4316

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

0100

F

Suplementação

4490

395

500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade readequada(Unidade)

5,00

14

421

410

4316

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

0300

F

Suplementação

4490

395

350.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade readequada(Unidade)

1,00

14

421

410

4316

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

0400

F

Suplementação

4490

395

225.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade readequada(Unidade)

2,00

14

421

410

4316

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

0500

F

Suplementação

4490

395

175.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade readequada(Unidade)

5,00

14

421

410

4316

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

0600

F

Suplementação

4490

395

2.120.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade readequada(Unidade)

1,00

14

421

410

4316

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

0800

F

Suplementação

4490

395

1.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade readequada(Unidade)

1,00

14

421

410

4316

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

0900

F

Suplementação

4490

395

130.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade readequada(Unidade)

3,00

14

421

410

4316

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

1200

F

Suplementação

4490

640

5.859.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade readequada(Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

30.489.764,48

PROCESSO : 796

ÓRGÃO :  26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

19

573

339

2205

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação

0700

F

Suplementação

4490

393

1.463.760,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

1.463.760,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).