Legislação

D.O. nº27518 de 05/06/2019
Decreto Orça 48 19

D.O. nº27518 de 05/06/2019

Decreto Orça 49 19

D.O. nº27518 de 05/06/2019
Decreto Orça 50 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 49, DE 04 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.030.364,40 (um milhão e trinta mil e trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
740	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	1.030.364,40
TOTAL			1.030.364,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 740	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	410	2466	Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	4490	195	1.016.750,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	100,00
14	421	410	4316	Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário	0700	F	Suplementação	4490	195	13.614,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade readequada(Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	1.030.364,40
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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