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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         49,         DE   04   DE         JUNHO        DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.030.364,40 (um milhão e trinta mil e trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

740

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

1.030.364,40

TOTAL

1.030.364,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04 de   junho   de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 740

ÓRGÃO :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

421

410

2466

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

9900

F

Suplementação

4490

195

1.016.750,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida(Percentual)

100,00

14

421

410

4316

Reforma e ampliação das unidades do Sistema Penitenciário

0700

F

Suplementação

4490

195

13.614,40

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade readequada(Unidade)

3,00

TOTAL DO PROCESSO

1.030.364,40

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).