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D.O. nº27507 de 21/05/2019
Portaria nr 21446 Sd PM RENATO CARRADINE SOUSA
D.O. nº27518 de 05/06/2019

Reintegração do SD PM Edson Oliveira Rezende

D.O. nº27518 de 05/06/2019
Demissão do AL SD PM Cleiton da Silva Matos

Portaria nr 21990

Reintegra o SD PM EDSON OLIVEIRA REZENDE - RG: 885.664 nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V e XII, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 e,

Considerando a Decisão Judicial Liminar na AÇÃO RECISORIA 1000824-95.2019.811.0000, referente ao re-exame da Sentença nº 115933/2015, encaminhada à PMMT por meio do Ofício 1983/2019/SUBJUD/PGE de 21/05/2019, determinado o cumprimento da decisão expedida pelo (a) TRIBUNAL DE JUSTICA-MT, ratificada pelo Memorando 1892/GCG/PMMT de 27 de maio de 2019, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica encaminhada pelo Memorando 199/Ass.Jur./PMMT de 27/05/2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Ex- SD PM EDSON OLIVEIRA REZENDE - RG: 885.664, a contar de 21/05/2019.

Art. 2º - Convocar o SD PM EDSON OLIVEIRA REZENDE - RG: 885.664, a contar de 21/05/2019, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT e designá-lo para o NPM de Castanheira/20ºBPM/8ºCR.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do SD PM EDSON OLIVEIRA REZENDE - RG: 885.664, a contar de 21/05/2019, tendo em vista a reintegração ser em caráter precário, até o julgamento do mérito, observando as formalidades legais.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao SD PM EDSON OLIVEIRA REZENDE - RG: 885.664, a contar de 21/05/2019.

Art. 5º - Publique-se e cumpra-se.

Jonildo Jose de Assis - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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