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ATO ADMINISTRATIVO Nº 742/2019/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta no Processo nº 95315/2019, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de ANAPAULA RODRIGUES VARGAS, Agente Universitária, Matrícula Funcional nº 80260/1, lotada na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Cáceres - MT, pelo período de 13 de fevereiro de 2019 a 12 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de maio de 2019.