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D.O. nº27515 de 31/05/2019
Portaria nº 382 19 Designa Kleber Henrique Roteski para responder pela Coordenadoria Financeira durante as férias do titular
D.O. nº27517 de 04/06/2019

Portaria Conjunta nº 149 2019 Processo nº 6574102017 Àbaco

D.O. nº27517 de 04/06/2019
Portaria nº 352 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 140614 19 Fátima Maria Wanderley Sales (REPUBLICA)

PORTARIA CONJUNTA Nº 149/2019/CGE-COR/SEDUC

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAR n 657410/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVEM:

Art. 1º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 2º Manter a Comissão Designada para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do presente procedimento.

Art. 3º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir 29.05.2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de maio de 2019.

(Original assinado)

MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK

Secretária de Estado de Educação

(Original assinado)

EMERSON HIDEKI HAYASHIDA

Secretário Controlador-Geral do Estado

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