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D.O. nº27517 de 04/06/2019
Portaria nº 352 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 140614 19 Fátima Maria Wanderley Sales (REPUBLICA)
D.O. nº27517 de 04/06/2019

Portaria nº 366 19 Dispõe sobre o arquivamento do processo nº 378417 18 EE Prof Elizabeth Maria Bastos Mineiro

D.O. nº27517 de 04/06/2019
Portaria nº 367 19 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 134533 18 Wander Luiz, João Paulo e George Luiz

PORTARIA Nº 366/2019/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre arquivamento do Processo nº 378417/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 20 da Resolução Normativa nº 24/2014 - TP/TCE/MT, de 04/11/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo nº 378417/2018 instaurado por meio da Portaria nº 481/2018/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 25/07/2018, que objetivou apurar a falta de prestação de contas referente aos repasses destinados ao PDE/2013 à Escola Estadual Professora Elizabeth Maria Bastos Mineiro, localizada no Município de Várzea Grande/MT, visto que a Tomada de Contas Especial concluiu pela ocorrência de dano ao erário e encaminhou os autos ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/MT, para análise e julgamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT,  23  de  maio  de  2019.

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