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D.O. nº27513 de 29/05/2019
Extrato do 1º TA Prorrogação e Acrescimo do Contrato nº 045 2018 SESP Pires de Miranda e CIA LTDA
D.O. nº27516 de 03/06/2019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO IMOVEL Nº176 2011 SESP

D.O. nº27518 de 05/06/2019
EXTRATO TC 0324 2018 SESP PROERD MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 176/2011/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Rescisão Unilateral do Contrato nº 176/2011/SESP firmado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

DO OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO nº 176/2011/SESP, cujo objeto consiste na locação do imóvel localizado na Avenida Costa e Silva nº 87, Centro, no município de Dom Aquino-MT para abrigar as instalações do Núcleo da Polícia Militar de Dom Aquino-MT.

DO MOTIVO: Realizado de forma unilateral, tendo em vista a inércia do Locador em assinar o Termo de Rescisão Bilateral, antes formalizado, conforme o despacho proferido à fl. 27 do processo 88986/2019.

DA FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão tem amparo legal no inciso I, do art. 79 da Lei nº 8.666/93 que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 25/01/2019, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DATA DA ASSINATURA: 30/05/2019.

ASSINA: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM- SECRETARIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

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