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D.O. nº27512 de 28/05/2019
PORTARIA N 086 decisão prot 2943382018 SINDICANCIA 062018
D.O. nº27516 de 03/06/2019

PORTARIA Nº 101 2019 PA Adriana Maria Teixeira

D.O. nº27516 de 03/06/2019
Extrato da Portaria nº 0112019 ffpp

EXTRATO DE PORTARIA Nº 101/2019/GAB/SESP

Extrato da Portaria n.º 101/2019/GAB/SESP por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo em cumprimento as decisões proferidas nos autos do PAD 010/2008, sob protocolo n.º 366870/2008. Designa-se os servidores Eduardo Reis de Arruda Latorraca e Jane Neves da Silva, para apurar os valores recebidos sem a sua devida contraprestação laboral,  em desfavor da servidora A. M. T., que se forem comprovadas a servidora estará sujeita aos dispostos legais do artigo 66, inciso II, artigo 67, parágrafo único, artigo 148 e no artigo 149, incisos I, II e III, todos da Lei Complementar n.º 04/1990, e ainda as disposições da Lei n.º 7.692/2002. Cuiabá, 20 de maio de 2019. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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