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D.O. nº27508 de 22/05/2019
Portaria nº 061 2019 PAD 012 2017 maio IVO e CLEIA
D.O. nº27512 de 28/05/2019

PORTARIA N 086 decisão prot 2943382018 SINDICANCIA 062018

D.O. nº27516 de 03/06/2019
PORTARIA Nº 101 2019 PA Adriana Maria Teixeira

PORTARIA N° 086/2019/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando a Sindicância Administrativa n° 06/2018, de protocolo n° 294360/2018, instaurada pela Portaria n° 241/2018/CGE-COR/SEJUDH, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/05/2018;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ABSOLVER os servidores Marlene Souza, Agente do Sistema Penitenciário, matrícula nº 65710 e Matheus Henrique Noronha de Oliveira, Agente do Sistema Penitenciário, matrícula 241334, das acusações a eles imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IV e IX, artigo 144, inciso IV, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos com fundamento no artigo 75, § 1º e artigo 99 todos da LC 207/2004.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência dos servidores e de seus defensores, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de maio de 2019.

Original Assinado

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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