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D.O. nº27513 de 29/05/2019
Portaria
D.O. nº27515 de 31/05/2019

Portaria 003 2019 Def Dat Prof Julio Prof Juliana Freitag iomat

D.O. nº27520 de 07/06/2019
1145 2019 Portaria de Extinção Amir iomat

Portaria nº 003/2019

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 200170/2019 - UNEMAT, no uso de suas atribuições descritas no § 2º, artigo 82 da LC nº 207/204;

Considerando a Portaria Conjunta nº 001/2019/CGE-COR/UNEMAT, publicada em 24 de abril de 2019 no DOE/MT, página 211;

Considerando a manifestação expressa da acusada, no ato do interrogatório pela necessidade da nomeação de defensor dativo ad hoc, para acompanhar o interrogatório,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor docente da educação superior JÚLIO CESAR BACOVIS, matrícula funcional nº 131961, OAB 11301 - B/MT, para na condição de Defensor Dativo da acusada J. F. S. acompanhar a audiência de interrogatório no dia 29/05/2019, referente ao PAD nº 200170/2019/UNEMAT e adotar as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada ampla defesa e o contraditório nos termos da LC nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria tem o início da sua vigência retroativa à data de 29/05/2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cáceres, 29 de maio de 2019.

original assinado

Prof. Dr. Joil Antônio da Silva

Presidente

PAD nº. 200170/2019

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