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EXTRATO DA PORTARIA Nº 133/2019/CGE-COR

Extrato da Portaria nº133/2019/CGE-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº207/2004, artigos 10, 17, 32 e 33 da Lei Complementar nº550/2014 em face dos servidores J.G.S, J.M.S, O.V.P. e R.R.C. Designa-se os servidores Jonas Ferreira da Silva; Mariuza Rodrigues Urcino e Maristela Benedita Caldas de Souza para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº620570/2018, e que se forem comprovadas, os servidores poderão incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III e IX; 144, incisos IX e XII; 159, incisos IV, X, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº04/1990. Avoca-se o processo supracitado em consonância com o disposto no artigo 17, incisos I e II, da Lei Complementar nº550/2014. Cuiabá-MT, 22 de maio de 2019. WHATS NEYVEN E SILVA (Secretária Adjunta de Corregedoria Geral).