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D.O. nº27515 de 31/05/2019
Portaria 1352019
D.O. nº27515 de 31/05/2019

Portaria 1362019

D.O. nº27515 de 31/05/2019
Portaria 1582019

EXTRATO DA PORTARIA Nº 136/2019/CGE-COR

Extrato da Portaria nº136/2019/CGE-COR, pela qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º  do Decreto Estadual nº 522/2016, conforme análise dos autos sob o protocolo n°620570/2018 e Relatório conclusivo de Investigação Preliminar nº002/2019, em face das pessoas jurídicas: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.334.262/0001-84, com endereço comercial na Rua Antônio Rodrigues 1670, Vila Formosa, CEP 19.013-920, Presidente Prudente - SP, e-mail: tributos@andorinha.com, telefone: (18) 3229-4000 / (18) 2104-4122, representada por PAULO HUMBERTO NAVES GONCALVES - Diretor, WALTER LEMES SOARES JUNIOR - Diretor, RICARDO JOSE DE OLIVEIRA FILHO - Diretor, LUCAS SILVA GONCALVES - Diretor, JOSE LEMES SOARES FILHO - Presidente, NELSON CARBONIERI - Diretor, VERIDIANA LEMES SOARES BAGNOLI DE ARRUDA CESAR - Diretor, RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA - Conselheiro de Administração, DIMAS JOSE DA SILVA - Conselheiro de Administração, CELSO MITSURU OISHI - Conselheiro de Administração, RONALDO JOSE DA SILVA - Conselheiro de Administração WALTER LEMES SOARES - Conselheiro de Administração; EXPRESSO RUBI LTDA,  inscrita no CNPJ sob o n.º 15.950.025/0001-23, com endereço comercial Rua Mato Grosso nº925, Vila Salmen, CEP 78.705-400, Rondonópolis-MT, e-mail: exprubi@terra.com.br, telefone: (66) 3423-2197,  representada por CARLOS ALBERTO MARTINELLI - Sócio-Administrador e SERGIO VIEIRA DOS SANTOS - Sócio; GM TUR TRANSPORTADORA TURISMO E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.395.345/0001-05, com endereço comercial na Rua Deputado Ytrio Correa Da Costa nº187, Jardim Santa Isabel, CEP 78.035-050, Cuiabá-MT, e-mail: gmtur@hotmail.com, telefone: (65) 3625-1287 / (65) 9919-6340,  representada por MAURO CESAR DA SILVA - Sócio-Administrador; RÁPIDO CHAPADENSE VIAÇÃO LTDA,  inscrita no CNPJ sob o n.º 01.921.646/0001-74, com endereço comercial na Rua Antônio Militao 249b Bairro Santa Cruz CEP 78195-000 Chapada Dos Guimaraes-MT, representada por JULIO CESAR SALES LIMA - Sócio, UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO - Sócio-Administrador, ABADIO PEREIRA CARDOSO - Sócio e CARLOS ALBERTO MARTINELLI - Administrador; TRANSPORTES SATÉLITE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.029.140/0001-10, com endereço comercial na Rua Helio T. De Aquino 117 Qda 251 - Lote 01 Bairro Distrito, CEP 78000-000 Colíder - MT, representada por NELMO JOSE WIEGERT - Sócio-Administrador, NORBERTO OTILIO WIEGERT - Sócio, MARCIO RODRIGO WIEGERT - Sócio, SILVANO ALOISIO WIEGERT - Sócio-Administrador e LAURI RUSCHEL - Sócio; TUT TRANSPORTES LTDA,  inscrita no CNPJ sob o n.º 03.915.923/0001-61, com endereço comercial na Rua Do Contorno, 171, Bairro Senhor Dos Passos, CEP 78048-100, Cuiabá - MT, e-mail: luizalexandre@zapazconsulting.com.br, representada por AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT - Sócio e LEDA ANTUNES GONCALVES - Sócio-Administrador; VIAÇÃO MOTTA LTDA,  inscrita no CNPJ sob o n.º 55.340.921/0001-95, com endereço comercial na Rua Antônio Rodrigues nº1.061, Vila Aristarcho, CEP 19.013-221, Presidente Prudente-SP, e-mail: contabilidade@motta.com.br, telefone: (18)3355-9898;  representada por 4S PARTICIPACOES LTDA - Sócio; LUIS GUSTAVO LIMA VASCONCELOS - Administrador e LUZIA FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA - Administrador; VIAÇÃO SÃO LUIZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.016.179/0001-38 matriz e 01.016.179/0006-42 filial, com endereço comercial na Rua Elmano Soares nº880, Centro, CEP 79.601-020, Três Lagoas-MS, e-mail: saoluiz@viacaosaoluiz.com.br, telefone: (67) 3509-3311,  representada por EUGENIO POSSARI - Sócio-Administrador e VIAÇÃO XAVANTE LTDA,  inscrita no CNPJ sob o n.º 03.143.492/0001-62,  com endereço comercial na Rua Bororos nº342, São Benedito, CEP 78.600-000, Barra do Garças-MT, contabilidade@viacaoxavante.com.br, telefone: (66) 3402-1456 / (66) 3402-1400, representada por GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR - Sócio, VERA LUCIA PEREIRA PENA - Sócio e JOSÉ EDUARDO PENA - Administrador; com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública e descritos no artigo 5º, incisos I, II, III, IV e V da Lei Federal nº12.846/2013 e artigo 88 da Lei Federal nº8.666/1993, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, e se comprovadas as práticas de irregularidades, ensejará a aplicação das penalidades descritas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e do artigo 87 da Lei Federal n. 8.666/93. Designo os servidores Jonas Ferreira da Silva; Mariuza Rodrigues Urcino e Maristela Benedita Caldas de Souza para, sob a presidência do primeiro, integrem a Comissão incumbida de proceder a apuração dos fatos. Avoca-se o referido processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, em observância ao disposto no artigo 6, § 2º, do Decreto Estadual nº522/2016. Cuiabá-MT, 22 de maio de 2019. WHATS NEYVEN E SILVA (Secretária Adjunta de Corregedoria Geral).

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