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EXTRATO DA PORTARIA Nº 317/2019/GS/SEDUC/MT.

Extrato da Portaria nº 317/2019/GS/SEDUC/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Edivaldo Maciel Couto, Nathália da Costa Amedi e Juvercy Alves Gonçalves Junior para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 403432/2017 (apensos n. 538773/2018 e 143863/2017), em face de E. M. D. A., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, XV e 159, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990, e J. L. N. C., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, XV e 159, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 02 de maio de 2019. MARIONEIDE ANGELICA KLIEMASCHEWSK (Secretária de Estado de Educação).