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D.O. nº28565 de 17/08/2023
ATO ADM 314 2023 2023706352 LUIS MIGUEL DE ALMEIDA CAMPOS filho obito 2020 ec 41+103
D.O. nº28565 de 17/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 315 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 1212023 137 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA e ELOÁ MARIA DA SILVA

D.O. nº28565 de 17/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 275 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 117 2023 137 ANTONIA IZIDRO DE FRANÇA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 315/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c os artigos 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, e artigo 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 121/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 05.03.2021, em caráter vitalício, a Sra. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, portadora da cédula de identidade n.º 1410324-9 SESP/MT e CPF n.º 937.404.091-34, e em caráter temporário, a filha menor de 21 (vinte e um) anos, ELOÁ MARIA DA SILVA, portadora da cédula de identidade n.º 3484882-7 SESP/MT e CPF n.º 086.332.681-16, até a data de 16.09.2030, devidamente representada pela sua guardiã Maria de Lourdes Ferreira da Silva, RG n.º 1410324-9 SESP/MT e CPF n.º 937.404.091-34, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a Sra. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (vitalícia) e 50% (cinquenta por cento) para a filha ELOÁ MARIA DA SILVA (temporária - até a data de 16.09.2030), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. RAIMUNDO ANDRE DA SILVA, matrícula funcional n.º 12840, portador da cédula de identidade n.º 873.948 PMMT e CPF n° 241.342.521-72, ocorrido em 05.03.2021, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, (Art. 3, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,17 de agosto de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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